Resolução Nº 304, de 09 de agosto de 2000
Resolução - RDC Nº 38, de 12 de agosto de 2013
Resolução Nº 346, de 13 de janeiro de 2005
Resolução Nº 292, de 08 de julho de 1999
Resolução Nº 466, de 12 de dezembro de 2012
Portaria nº 4837-A, de 01 de dezembro de 2015 Revogada pela Portaria nº 39, de 17 de fevereiro de 2023
Resolução nº 510, de 07 de abril de 2016
Portaria nº 39, de 17 de fevereiro de 2023
Lei Nº 14.874, de 28 de maio de 2024
Resolução Nº 706, de 16 de fevereiro de 2023
Resolução Nº 441, de 12 de maio de 2011
Resolução Nº 674, de 6 de maio de 2022
Norma Operacional CNS nº 001/2013
Resolução Nº 304 de 09 de agosto de 2000
Carta Circular Nº 166 de 12 de junho de 2018 – CONEP/SECNS/MS